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  Lei Ordinária 90/1948

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar da quantia de Cr$ 83.000,00 em reforço às verbas que especifica, no Orçamento vigente, tornando sem aplicação igual quantia de outras verbas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1948

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Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONACorrente exercício

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