Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, de crédito especial para atender as despesas com a construção de 20 (vinte) Escolas Rurais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAExercício de 1949

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