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  Lei Ordinária 58/1948

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento de honorários arbitrados pelo Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca da Capital.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1948

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Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAOrçamento vigente

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