Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas de crédito especial para normalizar o pagamento feito pelos Serviços de Luz e Força de Aracaju, relativo a contribuição à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos dos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1948

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Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAOrçamento vigente

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