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  Lei Ordinária 4.624/2002

Ementa: Revê o vencimento básico dos cargos e funções de Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2002

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Lei Ordinária4.598/2002 03/07/2002MENCIONA§ 2º do art. 31

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