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  Lei Ordinária 2.713/1989

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.684/1988 26/09/1988REVOGAArt. 9º
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUI1 cargo de Chefe de Secretaria, comissão, simbolo CC-04; 2 cargos Oficial de justiça, comissão, simbolo CC-01; 3 cargos Oficial de Secretaria, comissão, simbolo CC-02

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/1991 09/12/1991MENCIONA

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