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  Lei Ordinária 4.583/2002

Ementa: Revê o vencimento dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, dos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2002

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Lei Ordinária4.484/2001 18/12/2001MENCIONAExercício financeiro de 2002
Lei Ordinária4.385/2001 02/07/2001MENCIONA§2º do art. 29
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA

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