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  Lei Ordinária 2.477/1984

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.447/1983 01/12/1983MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.435/1983 30/09/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.435/1983 30/09/1983MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária2.410/1983 14/03/1983ALTERAInciso III do art. 16; alínea "d" do art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.563/1985 11/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.517/1984 05/12/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.505/1984 27/09/1984MENCIONA

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