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  Lei Ordinária 2.232/1979

Ementa: Concede gratificação natalina aos funcionários efetivos da Administração Direta Estadual e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAArt. 239; art. 240; art. 241; art. 242
Lei Ordinária2.138/1977 09/12/1977MENCIONAVigente orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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