Ementa: Fixa novos valores dos Soldos do Pessoal da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.079/1977 31/05/1977MENCIONA
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976MENCIONA
Lei Ordinária1.727/1972 23/05/1972MENCIONAArt. 47
Lei Ordinária2.032/1976 27/09/1976ALTERAAnexo Único

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