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  Lei Ordinária 2.073/1977

Ementa: Altera dispositivo do Decreto Lei nº 62, de 25 de julho de 1969 (Código do Ministério Público).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/1977

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Decreto-Lei62/1969 25/07/1969ALTERAArt. 3º

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