Ementa: Reajusta vencimentos dos servidores públicos civis do Quadro do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.825/1973 27/12/1973MENCIONA
Lei Ordinária1.798/1973 22/10/1973MENCIONA
Lei Ordinária1.760/1972 15/10/1972MENCIONAAnexos I e II
Lei Ordinária1.760/1972 15/10/1972ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.930/1975 27/06/1975ALTERAValores de vencimentos de servidores

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