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  Lei Ordinária 1.837/1974 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 1825 E 1826, de 27 de dezembro de 1973.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.826/1973 27/12/1973MENCIONA
Lei Ordinária1.825/1973 27/12/1973MENCIONA
Lei Ordinária1.826/1973 27/12/1973INCLUIAlínea "b" ao parágrafo único do art. 163
Lei Ordinária1.826/1973 27/12/1973INCLUIinciso XI ao art. 62
Lei Ordinária1.825/1973 27/12/1973INCLUI§§1º e 2º ao art. 8
Lei Ordinária1.826/1973 27/12/1973ALTERAArt. 158
Lei Ordinária1.825/1973 27/12/1973ALTERAArt. 7

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.253/1980 09/01/1980REVOGA
Lei Ordinária1.876/1974 26/11/1974MENCIONA

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