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  Lei Ordinária 1.796/1973

Ementa: Majora o Salário Hora-Aula Suplementar dos Professores de Ensino Médio, Catedráticos, estabilizados por Lei e efetivados por concurso, da Rede Oficial do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1973

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Lei Ordinária1.754/1972 05/12/1972MENCIONAVigente orçamento

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