Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1973 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1972

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.900/1974 09/12/1974MENCIONAExercício financeiro de 1973
Lei Ordinária1.820/1973 14/12/1973MENCIONAPresente exercício
Resolução 20/1973 05/12/1973MENCIONAOrçamento em vigor
Lei Ordinária1.807/1973 22/11/1973MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária1.798/1973 22/10/1973MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária1.797/1973 22/10/1973MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária1.796/1973 22/10/1973MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária1.788/1973 06/07/1973MENCIONAItem II do art. 6
Lei Ordinária1.786/1973 06/07/1973MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.781/1973 29/06/1973MENCIONAOrçamento vigente
Resolução 08/1973 22/06/1973MENCIONAAtual orçamento
Resolução 15/1972 04/12/1972MENCIONAExercício financeiro de 1973

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Legislação