Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.236/1979 11/12/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.353/1981 25/11/1981ALTERAArt. 1º e art. 4º

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Legislação