LEI Nº 2.326, DE 30
DE JUNHO DE 1981
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar empréstimo com
a Caixa Econômica Federal, de recursos oriundos do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS até o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de
cruzeiros), destinado à ampliação e construção de unidades de ensino para o
atendimento ao pré-escolar e 1º grau e a construção de quadras de esportes, bem
como para aplicação no
desenvolvimento de programas na área de saúde e promoção social, envolvendo a
construção e/ou ampliação de postos de saúde, unidades hospitalares e centros
sociais urbanos.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar
empréstimo com a Caixa Econômica Federal, de recursos oriundos do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, até o valor correspondente a 1.013.828,6224
(hum milhão, treze mil, oitocentos e vinte e oito
vírgula seis mil, e duzentos e vinte e quatro milésimos) de Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, equivalentes, nesta data, a Cr$
1.256.529.056,31 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta e
seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cinqüenta
e seis cruzeiros, e trinta e hum centavos), destinado a projetos de interesse
do Setor Público nas áreas de Saúde, Saneamento, Educação e Cultura, Trabalho,
Previdência e Assistência Social. (Redação
dada pela Lei n° 2.353, de 25 de novembro de 1981)
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar empréstimo com
a Caixa Econômica Federal, de recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Social - FAS, até o valor correspondente a 1.013.828,6224 (hum
milhão treze mil oitocentos e vinte e oito, vírgula, seis mil, duzentos e vinte
e quatro décimos de milésimos) de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN, equivalentes, nesta data, a Cr$ 1.256.529.056,31 (hum bilhão, duzentos e
cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cinquenta e seis
cruzeiros e trinta e hum centavos), destinado a programas e respectivos
projetos de interesse do Setor Público, nas áreas de Saúde, Saneamento,
Previdência e Assistência Social, Educação e Cultura, Trabalho Interior,
Justiça e Segurança. (Redação dada pela Lei n°
2.496, de 02 de julho de 1984)
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e/ou quotas do Fundo de Participação dos Estados durante o prazo do empréstimo autorizado nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará orçamentariamente, a partir do ano de 1982, até o prazo final da respectiva amortização dotações suficientes para o pagamento do principal e acessórios do empréstimo resultante desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos especiais neste exercício, até a
importância de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de
cruzeiros), os quais poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no
exercício subseqüente, para execução dos
investimentos e pagamentos de obrigações decorrentes do empréstimo de que trata
esta Lei, bem como para assegurar a participação de recursos próprios
porventura necessários à efetivação dos investimentos previstos.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais neste exercício,
até a importância correspondente a 1.013.828,6224 de Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional - ORTN, equivalentes, nesta data a 1.256.529.056,31 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta e
seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cinqüenta
e seis cruzeiros, e trinta e hum centavos), cujos créditos poderão ser
reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subseqüente,
para execução dos investimentos e pagamento de obrigações decorrentes do
empréstimo de que trata esta Lei, bem como para assegurar a participação de
recursos próprios porventura necessários à efetivação dos investimentos
previstos. (Redação dada pela Lei n° 2.353, de
25 de novembro de 1981)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.236, de 11 de dezembro de 1979.
Aracaju, 30 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AUGUSTO DO PRADO
FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Antonio Carlos Valadares
Secretário de Estado da Educação e Cultura
Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado da Justiça e Ação Social
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.07.1981.