Ementa: Altera o Art. 9º da Lei nº 1.648, de 06 de novembro de 1970, que dá nova disciplina ao Sistema de Incentivos Fiscais e ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1978

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Lei Ordinária1.648/1970 06/11/1970ALTERAArt. 9º

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