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  Lei Ordinária 1.648/1970 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova disciplina ao Sistema de Incentivos Fiscais e ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1970

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei02/1969 17/03/1969REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.496/1967 01/11/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.454/1967 04/01/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.496/1967 01/11/1967MENCIONA
Lei Ordinária1.454/1967 04/01/1967MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.580/1985 31/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.159/1978 28/06/1978ALTERAArt. 9º

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