Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir, pela Secretaria da Fazenda, e em favor da Secretaria de Educação e Cultura, crédito especial no valor de CR$ 16.927,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.652/1970 30/11/1970MENCIONAExercício de 1971

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