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  Lei Ordinária 8.233/2017

Ementa: Institui Gratificação por Atividade de Ensino (GAE), no âmbito do Ministério Público de Sergipe, e cria retribuição pecuniária para atividades de ensino em curso ou treinamento realizado pela Escola Superior do Ministério Público de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2017

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