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  Lei Ordinária 6.875/2010

Ementa: Dispõe sobre a fixação de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) como menor valor de remuneração dos servidores estaduais do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2010

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Lei Complementar96/2004 05/07/2004MENCIONA
Lei Complementar61/2001 16/07/2001MENCIONAArt. 23 e §14

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