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  Lei Ordinária 3.596/1995

Ementa: Dispõe sobre a constituição do conselho estadual do Conselho Estadual do Bem-Estar Social, sobre a criação do Fundo Estadual do Bem-Estar Social, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.570/1994 16/12/1994MENCIONAExercício de 1995
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONAExercício de 1994

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.686/1995 26/12/1995MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária3.686/1995 26/12/1995REVOGAdisposições em contrário

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