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  Lei Ordinária 4.365/2001

Ementa: Autoriza a utilização de recursos do FUNASERP/SE para pagamento dos encargos previdenciários que especifica, de responsabilidade do IPES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.348/2001 04/01/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.340/2000 21/12/2000MENCIONAcorrente exercício de 2001
Lei Ordinária4.291/2000 27/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.161/1999 20/12/1999MENCIONAExercício de 2000
Lei Ordinária4.067/1999 11/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.067/1999 11/01/1999ALTERAArt.5

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.277/2004 28/01/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.979/2003 30/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.414/2001 21/09/2001MENCIONA

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