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  Lei Ordinária 3.543/1994

Ementa: Cria cargos no Juizado da Infância e da Juventude e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.820/1990 18/07/1990INCLUIm (01) cargo de Chefe de Secretaria, Símbolo CCS-03; dois (02) cargos de Oficial de Secretaria, Símbolo CCS-5; três (03) cargos de Oficial de Justiça, Símbolo CCS-07

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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