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  Lei Ordinária 3.524/1994

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal ativo e inativo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.493/1994 22/06/1994REVOGAadicional previsto no art. 4º, Anexo II
Lei Ordinária2.721/1989 17/08/1989MENCIONAart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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