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  Lei Ordinária 3.523/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.497/1994 23/06/1994REVOGAadicional previsto no art. 1º, art. 2º, § 1º, Anexo I, II, III e IV
Lei Ordinária3.447/1994 25/03/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.552/1994 10/11/1994REVOGAadicional previsto no art. 1º, § 1º

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