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  Lei Ordinária 3.466/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede Adicional Provisório aos Servidores Civis, Ativos e Inativos, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária3.448/1994 25/03/1994ALTERAAnexos I, II, III , IV. V, VI e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.482/1994 01/06/1994REVOGAArt. 3º e anexos

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