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  Lei Ordinária 3.243/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta vencimentos de Cargos e valores de Função de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.189/1992 12/06/1992REVOGAO abano do Art. 4º
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990MENCIONAArt. 16;art. 18; §§ 1º e 2º do art. 15
Lei Ordinária2.660/1988 07/04/1988MENCIONAArt. 8º
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990INCLUI3 cargos de motorista de gabinete; 2 cargos de agentes de segurança; 1 cargo de chefe de seção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.303/1993 27/01/1993ALTERA§ 1º do art. 4º
Lei Ordinária3.303/1993 27/01/1993REVOGAabono previsto no art. 4º

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