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  Lei Ordinária 2.963/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reajusta vencimentos e valores dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.878/1990 14/11/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.821/1990 18/07/1990MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.642/1995 14/09/1995ALTERAArt. 7

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