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  Lei Ordinária 8.025/2015

Ementa: Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação - PEE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2015

Temas

Educação

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Lei Ordinária8.847/2021 01/06/2021MENCIONA

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