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  Lei Ordinária 7.416/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reestrutura a Coordenadoria Especial de Defesa Civil, vinculada à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.116/2011 25/03/2011MENCIONA§ 4º do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.633/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.480/2012 12/12/2012ALTERAArt. 3

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