Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir Ações da Secretaria de Estado do Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável - SEINFRA, altera o art. 3º da Lei nº 7.416, de 03 de julho de 2012, e dá providências correlatas.