Ementa: Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e altera para "Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe", a denominação da então Federação da Agricultura do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 2.882, de 19 de novembro de 1990, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE.