Ementa: Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA

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