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  Lei Complementar 85/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera disposições do Código de Organização Judiciária, modifica o Quadro de Divisão Judiciária do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.701/2002 24/12/2002MENCIONA§ 3° do Art. 9°
Lei Ordinária3.828/1997 06/06/1997MENCIONA§ 2° do Art. 1°
Lei Complementar28/1996 18/12/1996MENCIONAArt. 4°
Lei Complementar26/1996 23/07/1996MENCIONA
Lei Ordinária3.716/1996 10/05/1996MENCIONA
Lei Ordinária3.304/1993 27/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979MENCIONAInciso I do Art. 105
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERAArt. 58 e parágrafo único; Anexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar129/2006 21/07/2006REVOGAArt. 5°

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