Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.776/1996

Ementa: Isenta do ICMS as operações de saída de suco de frutas, destinadas ao exterior.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.140/1991 23/12/1991MENCIONALoei de Incentivos do Estado

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.