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  Lei Ordinária 6.123/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em recém-nascidos no Estado e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2006

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Lei Ordinária6.508/2008 02/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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