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  Lei Ordinária 4.162/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei n° 2.954, de 28 de janeiro de 1991, que cria o Serviço de Loteria do Estado de Sergipe, acrescentando-lhe dispositivos e criando a possibilidade de exploração da Loteria do Turismo – LOTUR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.954/1991 28/01/1991REVOGAParágrafo único do Art. 2°
Lei Ordinária2.954/1991 28/01/1991INCLUIart. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13
Lei Ordinária2.954/1991 28/01/1991ALTERAArt.3º; art.4; art.5º; art.6 e §1º; renumera os arts. 7º, 8º, 9º e 10 para art.15, art.16, art.17 e art.18, respectivamente.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.402/2008 30/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.204/1999 29/12/1999MENCIONA

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