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  Lei Ordinária 6.402/2008

Ementa: Revoga as Leis nºs 2.954, de 28 de janeiro de 1991, 4.162, de 20 de dezembro de 1999, e 4.204, de 29 de dezembro de 1999, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.204/1999 29/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.162/1999 20/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.954/1991 28/01/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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