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  Lei Ordinária 5.706/2005

Ementa: Concede pensão mensal vitalícia a Andreza Viana da Fonseca, como responsável pelo filho menor Gustavo Viana da Fonseca de Oliveira, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2005

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Lei Ordinária5.506/2004 28/12/2004MENCIONACorrente exercício

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