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  Lei Complementar 452/2026

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, altera dispositivos e acrescenta os artigos 47-A, 48-B, 47-C e 48-D na referida Lei Complementar, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2026
Nº do Processo:   1816
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar366/2022 31/03/2022INCLUIParágrafo único do art. 46; Art. 47-A; Art. 47-B; Art. 47-C; Art. 47-D
Lei Complementar366/2022 31/03/2022ALTERAincisos III a IV do Art. 5º

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