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  Lei Ordinária 9.771/2025

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 6.124, de 2l de março de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 269/2025
Nº do Processo:   5779
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007REVOGAInciso V do Art. 24
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAInciso IX do Art. 3º

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