ALESE | LEGISLAÇÃO ONLINE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Complementar 440/2025

Ementa: Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte - IMFC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, altera a Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, altera a Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, altera a Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/09/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 10/2025

Nº do Processo: 5319

Ano do Processo: 2025

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.730/1989	17/10/1989	REVOGA	Incisos III e IV do Art. 4º; Art. 7º
Lei Complementar	283/2016	21/12/2016	MENCIONA	Anexo I
Lei Ordinária	2.730/1989	17/10/1989	MENCIONA	Incisos III e IV do Art. 4º; Art. 7º; art. 6º
Lei Ordinária	9.196/2023	26/04/2023	INCLUI	Cargos de CONTADOR-GERAL DO ESTADO e CHEFE FAZENDÁRIO ao anexo II; Função de Confiança de Gestão Fazendária de Contador-Geral do Estado, Gestão Fazendária – FCGF-01, Gestão Fazendária – FCGF-02, Gestão Fazendária – FCGF-03 e Chefe Fazendário
Lei Complementar	283/2016	21/12/2016	INCLUI	Art. 34-A
Lei Ordinária	9.196/2023	26/04/2023	ALTERA	Anexos I
Lei Ordinária	9.052/2022	23/06/2022	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	2.730/1989	17/10/1989	ALTERA	Inciso I do § 1º e inciso I do § 2º do Art. 1º; Inciso I do § 1º do Art. 3º; Caput do Art. 6º; Inciso I do Art. 6º-A; Caput e parágrafo único do Art. 8º; Caput e parágrafo único do Art. 9º; Caput do Art. 10; Inciso IV do Art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Legislação Federal