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  Lei Ordinária 9.196/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, revoga a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2023
Nº do Processo:   1357
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.483/2001 18/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.156/2023 08/01/2023MENCIONAart. 35; § 2º do art. 53
Lei Complementar378/2022 05/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.052/2022 23/06/2022MENCIONAAnexo I e Anexo II
Lei Complementar67/2001 18/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar440/2025 15/09/2025INCLUICargos de CONTADOR-GERAL DO ESTADO e CHEFE FAZENDÁRIO ao anexo II; Função de Confiança de Gestão Fazendária de Contador-Geral do Estado, Gestão Fazendária – FCGF-01, Gestão Fazendária – FCGF-02, Gestão Fazendária – FCGF-03 e Chefe Fazendário
Lei Complementar440/2025 15/09/2025ALTERAAnexos I
Lei Ordinária9.640/2025 11/03/2025ALTERAInciso II do § 1º do art. 6º; Seção III do Capítulo III do Título Único; "caput" do art. 12; § 1º do art. 12; Inciso I do § 1º do art. 12; Inciso IV do § 1º do art. 12; § 5º do art. 12; § 6º do art. 12; § 7º do art. 12; § 8º do art. 12
Lei Ordinária9.640/2025 11/03/2025INCLUI§ 9º do art. 12; § 10 do art. 12
Lei Ordinária9.640/2025 11/03/2025REVOGAInciso IV do § 1º do art. 6º; § 3º do art. 12; § 4º do art. 12; Art. 16
Lei Ordinária9.373/2024 15/01/2024ALTERAart. 4º e inciso VII do art. 6º
Lei Ordinária9.373/2024 15/01/2024REVOGAXIII e XVII do art. 4º

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