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  Lei Ordinária 9.196/2023

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, revoga a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/2023
Nº do Processo:   1357
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.483/2001 18/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.156/2023 08/01/2023MENCIONAart. 35; § 2º do art. 53
Lei Complementar378/2022 05/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.052/2022 23/06/2022MENCIONAAnexo I e Anexo II
Lei Complementar67/2001 18/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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