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  Lei Ordinária 9.706/2025

Ementa: Altera e revoga dispositivos do art. 27-A da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/2025
Nº do Processo:   3932
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008REVOGA§ 5º do art. 27-A
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008ALTERA§ 1º do art. 27-A; § 2º do art. 27-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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