Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, inclusive os seus respectivos Anexos I e II; corrige o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Tributário, para garantir a irredutibilidade de benefícios, e dá providências correlatas.