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  Lei Ordinária 9.703/2025

Ementa: Institui a “Semana Estadual do Campo Limpo e Sustentável”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2025
Nº do Processo:   1828
Ano do Processo:   2025

Autoria

Kaká Santos;

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