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  Lei Ordinária 9.608/2025

Ementa: Institui o Programa “Casa Legal”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 453/2024
Nº do Processo:   6570
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária6.501/2008 01/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA

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