Data de apresentação 17/12/2024 15:09:04
 N° Processo 6570/2024
 N° Protocolo 6571/2024
 ID 105527
 Ementa

Institui o Programa Casa Legal, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação